Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1851-01-21 | Final: 1851-01-25 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 20 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4977 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre o curso legal das moedas estrangeiras.

Contém:

Proposta de lei n.º 4-F, de 21 de Janeiro de 1851;

Parecer e projecto de lei n.º 5, de 23 de Janeiro do mesmo ano (a redacção definitiva do projecto é de 25 de Janeiro), da Comissão Especial;

Minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 e 3269 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar