Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1851-02-07 | Final: 1851-02-07 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5112 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Joaquim Rodrigues Ferreira Pontes 
Sumário: Sobre a abolição das multas judiciais.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 10-F, de 7 de Fevereiro de 1851, do Deputado Joaquim Rodrigues Ferreira Pontes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 e 3269 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar