Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1854-04-00 | Final: 1854-05-04 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5884 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Jacinto Pereira Carneiro 
Sumário: Sobre serem isentas de pagamento da verba de selo as licenças para casamentos e baptismos dos pobres e escravos, em S. Tomé e Príncipe.

Inclui o projecto de lei n.º 37-B, de Abril de 1854, do Deputado Jacinto Pereira Carneiro, e também subscrita por outro Deputado; e parecer e projecto de lei n.º 70, de 4 de Maio de 1854, da Comissão do Ultramar. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar