Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1855-05-11 | Final: 1855-05-11 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5877 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado António da Cunha Souto Maior 
Sumário: Sobre serem aplicados ao imposto dos lastros do Porto de Setúbal as disposições da carta de lei de 7 de Maio de 1838.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 69-A, de 11 de Maio de 1854, do Deputado António da Cunha Souto Maior. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar