Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1856-04-02 | Final: 1857-04-24 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 40 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6066 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre a necessidade de regular o modo de processar, nas províncias ultramarinas, os delitos cometidos por abuso de liberdade de imprensa.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 17-H, de 2 de Abril de 1856, autógrafo e impresso; autógrafo do decreto de 1 de Outubro do mesmo ano, submetido à aprovação da Câmara dos Deputados; e parecer e projecto de lei n.º 94, de 24 de Abril de 1857, da Comissão do Ultramar (autógrafos e impressos). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 e 3271 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar