DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1857-01-30 | Final: 1857-04-06
Legislatura:
11.ª leg.
Dimensão e Suporte:
30 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5677
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Deputado Alberto António de Morais Carvalho
Sumário:
Sobre serem declaradas limitadas as disposições do artigo 639.º, parágrafo 1.º e do artigo 828.º da Novíssima Reforma Judiciária, acerca dos litigados dolosos.
Inclui o projecto de lei n.º 6-M, de 30 de Janeiro de 1857, do Deputado Alberto António de Morais Carvalho; e parecer e projecto de lei n.º 49, de 6 de Abril do mesmo ano, da Comissão de Legislação (autógrafos e impressos).
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3271
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar