Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-03-00 | Final: 1857-07-02 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 26 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6362 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a mandar proceder à venda dos leitos de estradas, rios ou valas que tiverem sido ou vierem a ser abandonados em consequência de se haver dado novas directrizes às mesmas estradas, rios ou valas.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 15-B, de Março de 1857; parecer e projecto de lei n.º 136, de 18 de Maio do mesmo ano, da Comissão de Obras Públicas (autógrafos e impressos); e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar