Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1858-03-01] | Final: 1859-04-02 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6301 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Visconde de Portocarrero 
Sumário: Sobre as formalidades de que devem ser revestidas as letras de câmbio e outros títulos que representem valor em dinheiro.

Inclui o projecto de lei n.º 57-A, s/data, de [1 de Março de 1858], do Deputado Visconde de Portocarrero; e o parecer e projecto n.º 124, de 2 de Abril de 1859, da Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 e 3273 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar