Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1858-07-07] | Final: [1858-07-07] 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5329 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Visconde de Portocarrero 
Sumário: Sobre as formalidades de que devem ser revestidas as letras de câmbio e outros títulos que representem valor em dinheiro.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 21-G, s/data, de [7 de Julho de 1858], do Deputado visconde de Portocarrero, que é a renovação da iniciativa do projecto n.º 57-S, de [1 de Março do mesmo ano]. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar