Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860 | Final: 1860 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5227 
Tipologia: Nota 
Tradição Documental: Original 
Autor: Câmara dos Deputados 
Sumário: Inclui apenas uma nota referindo que "o projecto n.º 15-JJ, desta Sessão, foi recebido pela Comissão de Legislação, em 31 de Março deste dito ano [1860], da qual não voltou." 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar