Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-08-01 | Final: 1860-08-03 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 22 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6471 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios do Reino 
Sumário: Sobre a dedução do prémio de 1% nos prémios das lotarias para ser aplicado a seu produto às despesas do Teatro D. Maria II.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 157-C, de 1 de Agosto de 1860; parecer e projecto de lei n.º 170-B, de 2 de Agosto do mesmo ano, das Comissões de Administração Pública e da Fazenda; e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar