Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1860-05-22] | Final: [1860-05-22] 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5661 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado José Maria Rojão 
Sumário: Sobre serem licenciadas e empregadas nos trabalhos públicos as praças de pret que não forem indispensáveis para o serviço militar das respectivas divisões.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 47-D, s/data, de [22 de Maio de 1860], do Deputado José Maria Rojão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
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