Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-03-11 | Final: 1861-03-26 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 42 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5756 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre a interpretação e execução do parágrafo 2.º do artigo 11.º da lei de 30 de Junho de 1860 relativa à transmissão de propriedade.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 44-I, de 11 de Março de 1861; parecer e projecto de lei n.º 53, de 14 de Março do mesmo ano, da Comissão de Fazenda (autógrafos e impressos); emendas e aditamentos; minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; e autógrafo do projecto de lei (com o n.º 181 desta Câmara), devolvido, em 11 de Junho de 1861, à Câmara dos Deputados, em virtude de ter caducado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 e 3272 
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