Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-01-11 | Final: 1861-03-13 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5707 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre ficarem sujeitos os locatários de prédios urbanos, que os sublocarem, à contribuição predial correspondente à diferença entre a renda paga ao proprietário e a sublocação.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 1-P, de 11 de Janeiro de 1861; e parecer e projecto de lei n.º 52, de 13 de Março do mesmo ano, da Comissão de Fazenda (autógrafos e impressos). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 e 3272 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar