Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1861-07-03] | Final: [1861-07-03] 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 22 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5341 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado José Luciano de Castro 
Sumário: Sobre a garantia sem a qual não poderá publicar-se qualquer periódico e a classificação dos crimes de abuso de liberdade de imprensa.

Inclui o projecto de lei n.º 22-AA, s/data, de [3 de Julho de 1861], do Deputado José Luciano de Castro e minuta, s/data, das alterações introduzidas no projecto pelo relator do parecer da Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 e 3272 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar