Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1843-02-03 | Final: 1843-05-06 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 64 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5597 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Silvestre Pinheiro Ferreira 
Sumário: Sobre serem admitidos livres de direitos, os livros publicados em países estrangeiros, em língua portuguesa, por autores portugueses residentes fora de Portugal.

Inclui projecto de lei n.º 130-A, de 3 de Fevereiro de 1843, do Deputado Silvestre Pinheiro Ferreira, subscrito também, pelo Deputado Agostinho Albano da Silveira Pinto; parecer e projecto de lei n.º 42, de 21 de Fevereiro do mesmo ano (a versão final do projecto é de 15 de Março de 1843), da Comissão de Comércio e Artes (autógrafos e impressos); minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; ofício desta Câmara, de 29 de Março, devolvendo, com alterações o projecto de lei (com o n.º 32 da Câmara dos Pares); autógrafo das alterações; parecer n.º 66-A, de 31 de Março de 1843, da Comissão de Comércio e Artes da Câmara dos Deputados, propondo a aprovação das referidas alterações; outro ofício, de 8 de Abril de 1843, da Câmara dos Pares remetendo autógrafo das alterações; parecer, com o mesmo número (66-A), de 10 de Abril de 1843, da Comissão de Comércio e Artes da Câmara dos Deputados, conformando-se com a emenda introduzida pela Câmara dos Pares; e autógrafo do decreto das Cortes Gerais, sancionado pela Rainha, de 12 de Abril do mesmo ano, remetido à Câmara dos Deputados por ofício do Ministério do Reino, de 6 de Maio de 1843. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar