Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1845-03-13 | Final: 1845-04-18 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 38 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6496 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputados Silvestre Pinheiro Ferreira e Agostinho Albano da Silveira Pinto 
Sumário: Sobre serem importados livres de direitos, os livros publicados em países estrangeiros, em língua portuguesa.

Inclui projecto de lei n.º 167-C, de 13 de Março de 1845, do Deputado Silvestre Pinheiro Ferreira, subscrito também, pelo Deputado Agostinho Albano da Silveira Pinto; parecer e projecto de lei n.º 176-P, de 15 de Abril do mesmo ano, da Comissão de Comércio e Artes; minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; ofício desta câmara, de 18 de Abril de 1845, devolvendo, com alterações o projecto de lei, autógrafo e impresso (com o n.º 171 da Câmara dos Pares); parecer n.º 217, de 17 de Abril, da Comissão de Comércio e Artes da Câmara dos Deputados, e autógrafo das alterações. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
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