Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1844-01-30 | Final: 1845-01-17 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 22 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6392 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios do Reino 
Sumário: Sobre ser revogada a carta de lei de 14 de Abril de 1838, que concedeu à Câmara Municipal de Viseu a posse e domínio da [a]lameda e cerca do extinto Convento de Santo António dos Capuchos da mesma cidade.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 125-A, de 30 de Janeiro de 1844; parecer e projecto de lei n.º 144, de 6 de Dezembro de 1844, da Comissão de Fazenda (autógrafos e impressos); minuta da redacção definitiva do projecto de lei, de 17 de Janeiro de 1845; e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
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