Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1845-01-08 | Final: 1845-04-11 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 22 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6473 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre serem ampliadas as disposições da carta de lei de 10 de Junho de 1843 aos oficiais, que tendo sido preteridos na promoção geral de 5 de Setembro de 1837, em consequência dos acontecimentos políticos que então ocorrerão, passaram à classe de reformados, antes da promulgação da referida carta de lei.

Inclui a informação do Ministério da Guerra, de 8 de Janeiro de 1845, sobre requerimento do capitão reformado António Firmo Xavier; parecer e projecto de lei n.º 171, de 17 de Março do mesmo ano, da Comissão de Guerra (autógrafo e impresso); e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
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