Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1845-01-23 | Final: 1845-01-23 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6426 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado António Caetano Pacheco 
Sumário: Sobre serem aplicáveis ao Ultramar as leis vigentes em Portugal.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 156-A, de 23 de Janeiro de 1845, do Deputado António Caetano Pacheco. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar