Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1828-01-29 | Final: 1828-02-05 
Legislatura: 2.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 46 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6528 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Câmara dos Deputados 
Sumário: Sobre a repressão dos abusos da liberdade de imprensa.

Inclui parecer, s/número, nem data, da comissão encarregada da elaboração do projecto; o projecto de lei, também s/número, de 29 de Janeiro de 1828; e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota: Secção VI, cx. 148, mç. n.º 10, capa n.º 2 [doc. 1] 
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