Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1840-10-22 | Final: 1840-10-23 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 22 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6415 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Ministério do Reino 
Sumário: Sobre a revogação do Art.º 3.º da Lei de 14 de Agosto de 1840 e da parte do Art.º 1.º da mesma lei, que suspendeu no continente do reino as garantias da liberdade de imprensa.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 151-B, de 22 de Outubro de 1840; parecer e projecto de lei com o mesmo n.º e da mesma data, da comissão especial; minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Senadores; e ofício desta Câmara comunicando a aprovação do projecto de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
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