Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1843-11-25 | Final: 1843-12-12 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 54 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6274 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios do Reino 
Sumário: Sobre a repressão dos crimes de abuso da liberdade de imprensa.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 118-A, de 25 de Novembro de 1843; parecer e projecto de lei n.º 119, de 12 de Dezembro de 1843, da Comissão Especial; e declaração de voto, com o n.º 119-A, s/data, do Deputado Silvestre Pinheiro Ferreira, na qual, não se conformando nem com a proposta do Governo, nem com o projecto da Comissão, apresenta um projecto de substituição. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar