Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1846-02-26 | Final: 1846-04-08 
Legislatura: 7.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5066 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça 
Sumário: Sobre algumas providências relativas à liberdade de imprensa.

Inclui o projecto de lei n.º 8, de 26 de Fevereiro de 1846, da Comissão de Legislação; o projecto n.º 8-A, de 17 de Março do mesmo ano (autógrafo da redacção final é de 8 de Abril de 1846), que substituiu o projecto n.º 8; e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar