Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1836-01-13 | Final: 1836-03-12 
Legislatura: 3.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 52 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6394 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre poderem vender-se a dinheiro as lezírias do Ribatejo e Comporta.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 136, de 13 de Janeiro de 1836; parecer e projecto de lei n.º 146, de 16 de Janeiro do mesmo ano, da Comissão de Fazenda; minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; ofício desta Câmara, de 5 de Março de 1836, devolvendo, com alterações, o projecto de lei; parecer n.º 190, de 10 de Março de 1836, da Comissão de Fazenda da Câmara dos Deputados propondo a aprovação das alterações; e minuta e autógrafo do decreto das Cortes Gerais, sancionado pela Rainha, de 12 de Março de 1836. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3263 
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