Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1839-03-13 | Final: 1839-06-21 
Legislatura: 4.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 22 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6179 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça 
Sumário: Sobre a prorrogação das leis de 17 de Março e 10 de Abril de 1838 acerca da segurança pública.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 29-D, de 13 de Março de 1839; parecer e projecto de lei n.º 104, de 14 de Maio do mesmo ano, da Comissão de Legislação; versão definitiva do projecto de lei, de 21 de Junho de 1839; e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Senadores. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
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