Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1839-05-15 | Final: 1839-07-01 
Legislatura: 4.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC746 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre não serem permitidos os encontros e compensações em títulos de dívida pública aos devedores da décima.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 80-A, de 15 de Maio de 1839; e parecer, s/número, de 1 de Julho do mesmo ano, da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar