Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1840-07-31 | Final: 1841-11-12 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 72 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5784 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre alterações nos decretos que permitem encontros nas dívidas do Estado.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 2, de 31 de Julho de 1840; o autógrafo do parecer e projecto de lei n.º 60, de 21 de Agosto de 1840, da Comissão de Fazenda; o impresso do mesmo projecto de 11 de Junho de 1841; ofício da Câmara dos Senadores devolvendo, com alterações, o projecto lei, em 20 de Julho de 1841; autógrafo e impresso das referidas alterações e do parecer da Comissão de Fazenda, de 6 de Agosto de 1841, propondo a sua aprovação; e ofícios da Câmara dos Senadores relativos à constituição da Comissão Mista. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3266 
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