Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1841-10-02 | Final: 1841-10-14 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 20 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6107 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre o modo de pagar as dívidas activas dos conventos devolvidos à Fazenda Pública.

Inclui o parecer e projecto de lei n.º 259, de 2 de Outubro de 1841, da Comissão Especial de Fazenda; proposta de substituição do Art.º 1.º, do Deputado J. A. de Campos; parecer, s/número, de 12 de Outubro do mesmo ano, da Comissão Especial de Fazenda sobre aquela proposta; versão final do projecto de lei, de 13 de Outubro de 1841; e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Senadores.

A proposta de lei do Governo n.º 2, de 21 de Junho de 1841, não consta deste processo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3266 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar