Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1839-05-16 | Final: 1839-05-16 
Legislatura: 4.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5997 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre os devedores fiscais e modo de solver os seus débitos.

Inclui o parecer e projecto de lei n.º 83, de 16 de Maio de 1839, da Comissão de Fazenda; e o parecer n.º 83-A, da mesma data apresentado pela minoria da Comissão.

A proposta de lei do Governo não consta deste processo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar