Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1840-08-[27] | Final: 1840-08-[27] 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5831 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre alterações da lei das transmissões.

Inclui apenas o parecer e projecto de lei n.º 65, de [27] de Agosto de 1840, da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar