Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1839-07-05 | Final: 1839-07-05 
Legislatura: 4.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6485 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Bernardo Peres da Silva 
Sumário: Sobre serem derrogadas as leis que condenaram a decredo para os estados do Ultramar.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 175-E, de 5 de Julho de 1839, do Deputado Peres da Silva e subscrito também pelo Deputado Teodorico Abranches. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar