Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1839-04-08 | Final: 1839-05-16 
Legislatura: 4.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6003 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre ser concedido um novo prazo de um ano para os credores do Estado poderem requerer a liquidação de quaisquer dívidas mandadas liquidar pelo Decreto de 24 de Outubro de 1833.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 47-F, de 8 de Abril de 1839; e o parecer e projecto de lei n.º 84, de 16 de Maio do mesmo ano. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar