Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1839-05-13 | Final: 1840-05-23 
Legislatura: 4.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 20 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC747 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre a liquidação das guias de aprovação do Vinho do Porto.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 80-C, de 13 de Maio de 1839; e relações de documentos referentes à pretensão de indemnizações de Manuel António Malheiro. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar