Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1840-07-31 | Final: 1840-09-03 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 30 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5776 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre ser concedido o prazo de dois anos aos credores do Estado por dívidas contraídas até 31 de Julho de 1833 para requererem a liquidação dos seus créditos.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 1, de 31 de Julho de 1840; parecer e projecto de lei n.º 59, de 21 de Agosto do mesmo ano (a versão final é de 3 de Setembro de 1841), da Comissão de Fazenda (autógrafo e impresso); minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Senadores; e ofício desta Câmara comunicando a aprovação do projecto de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
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