Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1840-01-24 | Final: 1840-01-24 
Legislatura: 4.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC539 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça 
Sumário: Sobre a prorrogação da Lei de 17 de Junho de 1839 sobre o processo especial dos crimes de que trata Lei de 17 de Março de 1838.

Inclui apenas a proposta de lei do Governo n.º 189-A, de 24 de Janeiro de 1840. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar