Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1840-10-30] | Final: 1840-10-31 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S12/DC249 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Tavares de Carvalho 
Sumário: Sobre a interpretação da Carta de lei de 26 de Setembro de 1840, quanto à forma do processo com que devem ser definitivamente julgados os crimes anteriores à Lei de 17 de Março de 1837.

Inclui o projecto de lei n.º 154-C, s/data, de [30 de Outubro de 1840], do Deputado Tavares de Carvalho; e o parecer n.º 155, de 31 de Outubro do mesmo ano, da Comissão de legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
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