Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1841-02-16 | Final: 1841-02-24 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S12/DC274 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado José Francisco Teixeira 
Sumário: Sobre a interpretação de algumas disposições da Carta de lei de 29 de Outubro de 1840.

Inclui o requerimento n.º 183-C, de 16 de Fevereiro de 1841, do Deputado José Francisco Teixeira, pedindo esclarecimentos sobre algumas dúvidas relativas à interpretação da Carta de lei de 29 de Outubro de 1840, na parte relativa ao lançamento de contribuições e impostos pelas Câmaras Municipais; e o parecer n.º 192-B, de 24 de Fevereiro do mesmo ano, da Comissão de Administração Pública. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3266 
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