Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1840-06-25 | Final: 1840-09-22 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 48 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5263 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça 
Sumário: Sobre a prorrogação da Lei de 17 de Junho de 1839 sobre o processo especial dos crimes de que trata a Lei de 17 de Março de 1838.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 6-M, de 25 de Junho de 1840; parecer e projecto de lei n.º 18, de 14 de Julho do mesmo ano, da Comissão de Legislação; versão final do projecto de lei, de 20 de Agosto de 1840; minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Senadores; e ofício desta Câmara comunicando a aprovação do projecto de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
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