Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1840-01-15 | Final: 1840-10-15 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 116 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5938 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Jervis de Atouguia 
Sumário: Sobre serem isentas de pagamento de qualquer direito de entrada as lãs e o junco ou junca nacionais que entrarem na cidade de Lisboa.

Inclui representações de fabricantes e comerciantes; projecto de lei n.º 27-E, s/data, do Deputado Jervis de Atouguia, também subscrito por outros Deputados; parecer e projecto de lei n.º 77, de 28 de Agosto de 1840 (a versão definitiva do projecto é de 14 de Setembro), da Comissão de Comércio e Artes (autógrafo e impresso); minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Senadores; ofício desta Câmara devolvendo com alterações, em 22 de Setembro de 1840, o projecto de (com o n.º 47 da Câmara dos Senadores); parecer n.º 70, de 12 de Setembro de 1840, da Comissão de Fazenda desta Câmara; autógrafo das alterações introduzidas no projecto de lei; parecer, s/número, de 23 de Setembro do mesmo ano, da Comissão de Comércio e Artes da Câmara dos Deputados, propondo a aprovação das referidas alterações; e minuta e autógrafo do decreto das Cortes Gerais, de 25 de Setembro de 1840. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
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