Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1841-01-23 | Final: 1841-10-21 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 156 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6522 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado José Inácio Pereira Derramado 
Sumário: Sobre o modo de lançar as contribuições municipais.

Inclui representações de diversas câmaras municipais; projecto de lei n.º 193-B, de 25 de Fevereiro de 1841, do Deputado José Inácio Pereira Derramado; parecer e projecto de lei n.º 207, de 8 de Março de 1841, da Comissão de Administração Pública; as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Senadores; ofício desta Câmara devolvendo com alterações, em 20 de Outubro de 1841, o projecto de lei (com o n.º 149 da Câmara dos Senadores), acompanhado de autógrafo das alterações e de uma proposta de substituição ao projecto de lei alterado por esta Câmara; e parecer n.º 265-C, de 25 de Outubro de 1841, da Comissão de Administração Pública da Câmara dos Deputados, propondo a aprovação das referidas alterações. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3266 
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