Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1843-02-00] | Final: 1843-05-27 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 48 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6004 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Tavares de Azevedo Lemos 
Sumário: Sobre como devem ser lançadas as contribuições municipai.

Inclui projecto de lei n.º 42-A, s/data, de [Fevereiro de 1843], do Deputado Tavares de Azevedo Lemos; parecer e projecto de lei n.º 84, de 9 de Maio do mesmo ano, da Comissão de Administração Pública; minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; ofício desta Câmara, de 15 de Maio de 1843, devolvendo, com alterações, o projecto de lei (com o n.º 59 da Câmara dos Pares), acompanhado do autógrafo das alterações; parecer, s/número, de 26 de Maio de 1843, da Comissão de Administração Pública da Câmara dos Deputados, propondo a aprovação das alterações; e autógrafo do decreto das Cortes Gerais, de 27 de Maio do mesmo ano. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
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