Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1845-04-09 | Final: 1845-04-19 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 38 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6495 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Augusto Xavier da Silva 
Sumário: Sobre o modo como se há-de verificar as execuções contra as câmaras municipais pelas suas próprias dívidas.

Inclui o projecto de lei n.º 176-H, de 9 de Abril de 1845, do Deputado Augusto Xavier da Silva; o parecer e projecto de lei n.º 176-O, de 11 de Abril do mesmo ano, da Comissão de Legislação; minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; ofício desta Câmara, de 18 de Abril de 1845, devolvendo, com alterações, o projecto de lei (com o n.º 167 da Câmara dos Pares), acompanhado do autógrafo das alterações; e parecer, s/número, de 19 de Abril do mesmo ano, da Comissão de Legislação da Câmara dos Deputados, propondo a aprovação das referidas alterações. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
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