Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1850-05-28 | Final: 1850-05-28 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5649 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Francisco Assis de Carvalho 
Sumário: Sobre ficarem sujeitas à aprovação do poder legislativo as liquidações feitas pelo Governo relativas a contratos que, pelos acontecimentos de Maio de 1846, não chegaram a ter efeito.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 46-S, de 28 de Maio de 1850, do Deputado Francisco Assis de Carvalho. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar