Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1853-05-04 | Final: 1855-0619 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 102 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6088 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão Especial 
Sumário: Sobre ser extensiva a disposição do parágrafo 19 da lei de 9 de Setembro de 1769 a todos os legados pios com que estejam devidamente onerados quaisquer bens.

Inclui o projecto de lei n.º 31-J, de 4 de Maio de 1853, do Deputado Francisco Maria da Guerra Bordalo; representações das mesas de algumas misericórdias; parecer e projecto de lei n.º 98, de 25 de Julho de 1853, da Comissão Especial; as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; ofício desta Câmara devolvendo, com alterações, em 12 de Abril de 1855, o projecto de lei (com o n.º 75 da Câmara dos Pares); autógrafo com as referidas alterações; e parecer n.º 96, de 19 de Junho de 1855, da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, propondo a sua aprovação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 e 3270 
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