Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1848-02-12 | Final: 1848-02-12 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5017 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Bispo Eleito de Malaca 
Sumário: Sobre poderem as províncias ultramarinas escolher para eleitores os cidadãos residentes em outros distritos eleitorais.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 5-P, de 12 de Fevereiro de 1848, do Deputado Bispo Eleito de Malaca. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
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