Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1849-03-16 | Final: 1849-03-16 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 30 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5318 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão Eleitoral 
Sumário: Sobre a reforma da lei eleitoral.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 21, de 16 de Março de 1849, que procedeu à substituição de alguns artigos do projecto de lei n.º 48, de 5 de Junho de 1848, ambos da Comissão Eleitoral (autógrafo e impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar