Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1848-03-30 | Final: 1848-03-30 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S12/DC63 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Reforma da Lei Eleitoral 
Sumário: Sobre declarar-se se é ou não constitucional o Art.º 63.º da Carta Constitucional.

Trata-se do parecer n.º 22, de 30 de Março de 1848, da Comissão da Reforma da Lei Eleitoral, sobre a constitucionalidade do Art.º 63.º da Carta Constitucional, que estabelecia o método indirecto de eleição a Câmara dos Deputados. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar