Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1848-03-13 | Final: 1848-03-13 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S226/DC10 
Tipologia: Relatório 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Ministério da Fazenda 
Sumário: Sobre o estado da Fazenda Pública.

Trata-se apenas do relatório n.º 11, de 13 de Março de 1848, do Ministério da Fazenda, que acompanhava as seguintes propostas de lei do Governo:

- Proposta de lei n.º 11-A: Sobre a emissão de inscrições para a amortização de notas para a inversão das apólices do empréstimo de 1.010$000 de reis para pagamento dos juros em dívida;

- Proposta de lei n.º 11-B: Sobre disposições relativas ao Funso de Amortização;

- Proposta de lei n.º 11-C: Sobre a redução dos vencimentos dos devedores do Estado e dos juros da dívida interna e externa;

- Proposta de lei n.º 11-D: Sobre dostações da Junta do Crédito Público

- Proposta de lei n.º 11-E: Sobre a emissão de bilhetes do Tesouro;

- Proposta de lei n.º 11-F: Sobre ser o Governo autorizado a realizar até à quantia de 500.000$000 de reis sobre as décimas de 1847-1848. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
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