Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1848-03-16 | Final: 1848-06-17 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 104 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5526 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a cobrar as dívidas da Fazenda vencidas desde 1 de Agosto de 1833 até Junho de 1847.

Inclui a proposta de lei do Governo, s/número, de 16 de Março de 1848; parecer e projecto de lei n.º 36, de 24 de Abril do mesmo ano, da Comissão de Fazenda (autógrafos e impressos); emendas e aditamentos; minuta da redacção definitiva do projecto de lei , de 16 de Maio de 1848; minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; ofício desta Câmara, devolvendo, com alterações, em 14 de Junho de 1848, o projecto de lei (acompanhado do autógrafo e impresso das alterações, do projecto de lei e do parecer da Comissão de Fazenda da Câmara dos Pares); e parecer, s/número, de 17 de Junho de 1848, da Comissão de Fazenda da Câmara dos Deputados, propondo a aprovação das alterações. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
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